Nesta sexta-feira (05), o governo argentino de Javier Milei enviou ao Legislativo o texto popularmente conhecido como ‘decretaço’. A medida, que já foi anunciada no dia 20 de dezembro, foi enviada como um Decreto de Necessidade de Urgência (DNU), uma espécie de medida provisória prevista na legislação da Argentina.
O texto muda 350 normas em diferentes áreas e está em vigo desde o dia 21 de dezembro. As DNUs, na teoria, deveriam ser usadas em “casos excepcionais”. A utilizada pelo governo Milei está sendo questionada pela Justiça justamente por possuir medidas que não são consideradas excepcionais.
De acordo com a mídia argentina, Milei estaria usando os trâmites do Congresso para tentar fazer com que o texto seja aprovado sem passar pela votação entre deputados e senadores. Quando um DNU acaba não passando pelo Congresso, ele entra em vigor, mesmo que não tenha o aval do Legislativo. O “La Nación” ainda relembra que a estratégia já foi usada anteriormente pelo ex-presidente, Alberto Fernández.
Entretanto, há veículos que vislumbrem uma mudança de tática. Segundo eles, os aliados de Milei teriam dito que consideram a possibilidades de aprovar o DNU. A justificativa é de que o texto terá diversas ações na Justiça questionando a constitucionalidade do texto.
Confira os pontos destacados no ‘decretaço’.
A Justiça do Trabalho da Argentina já pediu uma medida cautelar sobre a parte que trata sobre os direitos trabalhistas no decreto. Um tribunal trabalhista aceitou a apresentação do Confederação Geral do Trabalho (CGT) contra as disposições que visam desregulamentar os contratos, e uma corte federal aceitou um recurso geral de inconstitucionalidade apresentado por um funcionário municipal.
Fonte: Internacional
