O relator do novo marco fiscal na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), acatou o pedido do governo federal de excepcionalizar os gastos com reajustes do salário mínimo e com o Bolsa Família do projeto. Com isso, esses valores não serão atingidos pelo contingenciamento de verba em caso de descumprimento de alguma das metas.
“O salário e o Bolsa Família são excepcionalizados. O Bolsa Família por ser uma despesa obrigatória e o salário mínimo porque se fez um acordo aqui para que nós pudéssemos excepcionalizar”, disse Cajado em entrevista a jornalistas na saída do encontro com líderes.
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Apesar da vitória, o governo não conseguiu excluir demais despesas desejadas, como o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e o piso da enfermagem.
Contudo, podem haver mudanças no texto, que ainda passará por análise do plenário da Câmara. O líder do governo, deputado José Guimarães, porém, afirmou haver vontade política de votar o projeto como está.
“Volta o contingenciamento obrigatório, excepcionalizando aquelas áreas que para nós são fundamentais como salário mínimo e Bolsa Família”, declarou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, no entanto, disse que “beira o irracional” a Casa não poder alterar o texto. “[A matéria] Não pode ser um decreto, senão não precisava do Congresso Nacional”, declarou em entrevista à emissora CNN Brasil.
O texto do novo marco fiscal será analisado em plenário no dia 24 de maio. A declaração foi dada na noite desta segunda-feira (15), pelo deputado Cláudio Cajado em entrevista ao canal de notícias GloboNews.
Apesar de o Bolsa Famílias e os salários não serem afetados, outras ações do governo serão limitadas em caso de descumprimento da meta, são elas:
Caso a meta fiscal seja descumprida por um ano, o governo fica proibido de:
- ·Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
- ·Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- ·Criar ou majorar auxílios;
- ·Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
- ·Conceder ou ampliar incentivos fiscais.
Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos, além de todas as medidas anteriores:
- ·Aumento e reajuste de pessoal
- ·Admissão de pessoal
- ·Realização de concurso público
Fonte: Economia
