Mesmo com o governador Ibaneis Rocha tendo vetado 63 pontos do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) , vários trechos de seu conteúdo devem ser alvo de ações judiciais. É o que prevê o desembargador Antônio Souza Prudente, que adverte para aspectos legais do ordenamento jurídico nacional, especialmente a Carta Magna, súmulas do Supremo Tribunal Federal e o Estatuto das Cidades.
Em entrevista ao GPS|Brasília , ele lembrou que o primeiro conflito do PPCub com a legalidade começa na Carta aprovada em 1988. “É conhecida a nossa Constituição como ecológica, por ser a primeira constituição republicana no Brasil que trouxe um capítulo dedicado ao meio ambiente, tratado como direito humano fundamental e essencial à sobrevivência não só dos brasileiros, mas de todo o planeta” , adverte.
“Há um princípio alfa no meio ambiente, o de preservar. Preservar é manter em precaução. Preservar e defender este meio ambiente equilibrado. E aí surge um princípio extraordinário, que é o da responsabilidade intergeracional. Ou seja, preservar o meio ambiente sadio e equilibrado para esta e as futuras gerações” , diz o desembargador, que foi vice-presidente do TRF/1ª Região. “Este PPCub vai conduzir a um processo de desequilíbrio do meio ambiente” , avalia.
Souza Prudente também adverte que existe o princípio da proibição do retrocesso ecológico e ambiental, que é universal do Direito Ambiental. “Reforço, também, o princípio do progresso ecológico. Qualquer legislador, em todas as esferas de poder, só pode legislar para melhorar e preservar, e não para piorar o quadro ou abrir brechas que sinalizam o risco de dano ambiental” , completa.
A voracidade na ocupação de áreas que deveriam ser preservadas é uma preocupação de Souza Prudente. “Há um grande interesse mercantilista, de um capitalismo voraz, que não visualiza o bem de todos. A Suprema Corte do Brasil, em decisão cautelar histórica, na relatoria do ministro Celso de Mello, já decidiu pelo princípio do desenvolvimento sustentável” , acrescenta. “Creio que não se fez ainda uma análise deste projeto à luz dos princípios dirigentes do meio ambiente equilibrado, nos termos da Constituição do Brasil” , completa.
Com o caminho atual, o desembargador prevê uma enxurrada de ações contra pontos do PPCub. “Nós temos, no Distrito Federal, um Ministério Público atuante, como temos na área federal. Eles estão em alerta” , disse. Para o desembargador, mesmo que se tente iniciar um processo de demolição dos clubes, por exemplo, a medida não deve ter sucesso. “Ações judiciais irão inibir logo isso” , destacou.
“Brasília, por todos os títulos, tem de se manter sustentável. Não há saída para um projeto que venha a contrariar este sistema de normas e princípios” , finalizou, lembrando ainda o Estatuto das Cidades.
Confira a entrevista com o desembargador Souza Prudente na íntegra:
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Fonte: Nacional
