O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) anulou ;um ;despacho publicado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ;que fazia com que infratores conseguissem, através de uma brecha na regulamentação, se ;isentar do pagamento de multas por infrações ambientais.
Na última segunda-feira (20), o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou dois pareceres ;que rejeitaram as ;prescrição das infrações cometidas. De acordo com um ;levantamento feito pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama da própria AGU, a medida ;garantiu ;a validade da cobrança de 183 mil autos de infração. No total, elas somam mais de R$ 29,1 bilhões.
No documento que foi enviado ao MPF, o Ibama também faz a comunicação ; da instauração de um grupo de trabalho que irá revisar os atos administrativos fundamentados pelo despacho, além de outras decisões tomadas durante o governo Bolsonaro “em desconformidada e com preceitos legais” de apuração de infrações do instituto.
As forças-tarefas do Ibama já foram orientadas a deixarem de aplicar o entendimento do antigo despacho. Além disso, a área técnica do instituto está fazendo um levantamento de processos que podem ter sido excluídos do sistema de arrecadação do órgão durante o antigo governo.
O Ibama também avalia, segundo Rodrigo Agostinho, os impactos da aplicação do procedimento de Bim. A analise faz um levantamento quantitativo exato de multas ambientais e o montante total de recursos afetados.
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Fonte: Nacional
