O diretório nacional do Partido Novo protocolou, nesta segunda-feira (2), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o pedido de uma decisão liminar contra a suspensão da rede social X , determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
A legenda sustenta que há violação ao direito à liberdade de expressão e alega que a rede X, assim como outras redes sociais, possui “essencialidade na vida cotidiana das pessoas para que elas possam se informar, interagir-se enquanto sociedade, conectar-se com conhecimentos e visões de mundo diferentes ou similares entre si e comunicar a sua forma de pensar” . Segundo a ação, a determinação configura uma “censura prévia” e “contraria o regime jurídico da atividade privada de relevância pública” .
A agremiação também afirma que a decisão de Moraes viola a garantia do devido processo legal, “ao prever uma multa diária a qualquer cidadão ou pessoa residente no Brasil que utilizar de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo X, tal como o uso de VPN” . Na ação, diz-se que a medida tem como objetivo “emplacar o terror e o medo na sociedade civil brasileira” .
Há ainda, segundo a peça, violação ao princípio da proporcionalidade. “A suspensão da rede X no território nacional ocorreu por não ter havido a suspensão de menos de 10 (dez) perfis ou contas. Sucede, porém, que a rede X engloba uma centena de milhares de usuários brasileiros que a utilizam de diversas formas” , diz a nota.
Por fim, o Novo diz que há violação ao princípio democrático e ao princípio da lisura das eleições. A ação afirma, com base na alegação de presença do periculum in mora , “a real motivação da decisão judicial ora impugnada era, de alguma forma, atenuar as narrativas de grupos ideológicos e políticos contrários à pessoa do Ministro e de outros temas que não agradam pessoalmente Sua Excelência” .
A solicitação de medida cautelar cita a possibilidade de configuração de “abuso” por parte de Moraes. Em nota, o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, também classificou a determinação de Moraes como “decisão abusiva” que, segundo ele, “extrapolou todos os limites do bom senso” . Além disso, afirmou que a manutenção da decisão “irá referendar o discurso de que estamos diante de uma ditadura do Judiciário” .
Na sexta-feira (30), Moraes ordenou que os serviços da rede social X fossem suspensos no território brasileiro , após o empresário Elon Musk, dono da plataforma, ter se recusado a nomear um representante no País. A determinação é válida até que o X designe uma pessoa física ou jurídica como porta-voz e pague multas por descumprimento de bloqueios de perfis. O valor passa de R$ 18 milhões. O magistrado também estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentar ter acesso ao X por meio do VPN, ferramenta que permite a omissão da localização do usuário, mas a medida foi revista logo depois .
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Fonte: Nacional
