O relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou na noite desta segunda-feira (15) o relatório sobre o projeto de lei, que deve ser votado na Casa até a próxima semana. Os últimos ajustes no texto foram negociados em reunião com líderes partidários, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Uma das principais mudanças no texto é que ele agora prevê gatilhos para casos de descumprimento das metas fiscais por parte do governo federal. Se as metas não forem alcançadas, a gestão fica impossibilitada de abrir novos concursos públicos, aumentar o salário de servidores e terá que lidar com limite em despesas como o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e o piso da enfermagem.
O texto, porém, mantém a proposta do governo de não prever crime de responsabilidade para o descumprimento das metas fiscais, como gostariam alguns deputados.
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A ideia tanto do governo quanto de Lira foi articular ao máximo as mudanças no texto, para que elas agradassem à maioria dos deputados, necessária para a aprovação do projeto. O texto final, portanto, é o mais próximo que se conseguiu chegar de um consenso.
Além dos gatilhos, o texto de Cajado estabelece duas punições escalonadas em caso de descumprimento das metas fiscais. A “espinha dorsal” do projeto, porém, foi mantida. Confira mais detalhes abaixo.
O arcabouço fiscal do governo
Apresentado no final de março pelo ministério da Fazenda, o arcabouço fiscal proposto pelo governo prevê que o crescimento das despesas fique limitado a 70% do crescimento das receitas nos últimos 12 meses.
O crescimento real (descontada a inflação) das despesas do governo deve ficar sempre entre 0,6% e 2,5%, respeitando o limite de 70% do crescimento das receitas. Esse intervalo evita que o governo gaste demais em momentos de maior crescimento econômico, assim como impede o congelamento de gastos em momentos de crise.
Para que essas despesas aconteçam, portanto, é necessário que a receita aumente. Por isso, o país tem metas a perseguir. Se elas forem descumpridas, de acordo com o texto enviado pelo governo, o aumento das despesas em relação às receitas cai de 70% para 50%.
Dentro das metas, estão zerar o déficit da União em 2024 e voltar a gerar superávit primário nos anos seguintes. Até 2026, o governo espera estabilizar a dívida pública.
O arcabouço proposto pelo governo ainda prevê uma lista de despesas que devem ficar fora desse limite, como gastos com universidades públicas federais, aumento de capital de empresas estatais não financeiras, despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas e transferências para cumprir o piso nacional salarial da enfermagem, entre outros.
Além disso, salário mínimo e o Bolsa Família ficaram fora da regra fiscal.
O arcabouço fiscal da Câmara dos Deputados
Depois de diversas negociações, o texto apresentado por Cajado coloca mais limites aos gastos do governo ao adicionar os gatilhos. Agora, em casos de descumprimento das metas, além do crescimento das despesas cair de 70% para 50% em relação às receitas, o governo também fica impedido de ampliar benefícios tributários, expandir linhas de financiamento, criar despesas obrigatórias, entre outros. Esses gatilhos servem para que o governo priorize o cumprimento das regras.
No geral, o texto do arcabouço modificado pela Câmara manteve a estrutura de condicionar as despesas do governo às receitas que este obtiver no ano anterior.
O texto agora segue para votação na Casa. Se aprovado pela maioria dos deputados, segue para votação no Senado. O último passo é a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ainda pode vetar determinadas alterações no projeto. Se isso acontecer, cada veto passa por votação no Congresso.
Fonte: Economia
