Projeto altera regra para liberação simplificada de recursos para herdeiros
O Projeto de Lei 4402/24 limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 60.720) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de inventário ou arrolamento. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 6.858/80, que trata do pagamento, aos […]
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