Crédito especial de R$ 15,2 bilhões para compensar estados e municípios

O Congresso Nacional aprovou o projeto (PLN 40/23) que abre um crédito especial de R$ 15,2 bilhões no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios por perdas de arrecadação, além de remanejar recursos entre ministérios. Os parlamentares ressaltaram a urgência de aprovar a proposta neste final de ano, quando muitos prefeitos estão com dificuldades para fechar as contas.

O texto segue para sanção do presidente Lula.

O projeto aprovado pelo Congresso estabelecia originalmente um crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023 para atender os ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; dos Transportes; da Cultura; da Defesa; e de Portos e Aeroportos.

O governo enviou então uma mensagem modificando o texto e incluindo R$ 15 bilhões para a compensação de perdas, já aprovada em lei complementar (LC 201/23). Deste total, R$ 8,7 bilhões devem amenizar as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis e outros serviços em 2022.

Outros R$ 6,3 bilhões estão relacionados às perdas dos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral.

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CAIXA celebra o Dia das Micro e Pequenas Empresas com condições especiais de atendimento e crédito

A CAIXA disponibiliza, a partir desta quinta-feira (05), ação de atendimento exclusiva para microempreendedores individuais, micro e pequenos empresários em todo o país, com empregados do banco e do Sebrae prestando consultorias especializadas em 13 cidades por meio dos trânsitos-agência e das agências-barco Chico Mendes e Ilha do Marajó. O atendimento especializado é um reconhecimento do banco ao Dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas 

Nestes canais de atendimento, serão oferecidas consultoria, capacitação, negociação de dívidas e educação financeira em parceria com o Sebrae, soluções em produtos e serviços do banco, além da entrega de entregas aos clientes.

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