A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 226/2024 que estabelece critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para a decretação de prisão preventiva. A prisão preventiva, que não tem prazo de duração, é decretada antes de concluída a investigação e […]
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Caio Barbieri CAU-DF defende “critérios claros” para aprovação do novo PPCub O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU-DF) defendeu segunda-feira (18) “critérios claros” para a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC 41/2024), que trata do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília ( PPCub ). A proposta é polêmica e […]
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Reprodução Fernando Haddad discurso no evento da Fiesp Um dos principais impasses recentes para a votação da reforma tributária , a representatividade dos estados e dos municípios dentro do Conselho Federativo está mais perto de ser resolvida. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugeriu que as votações no futuro órgão, que decidirá sobre políticas fiscais […]
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Um dos principais impasses recentes para a votação da reforma tributária, a representatividade dos estados e dos municípios dentro do Conselho Federativo está mais perto de ser resolvida. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugeriu que as votações no futuro órgão, que decidirá sobre políticas fiscais e tributárias, obedecerá a dois critérios simultâneos: o número […]
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O Dia INSS “O valor mensal da pensão por morte , para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda constitucional”. Esta tese foi fixada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da […]
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Nelson Jr./SCO/STF Luís Roberto Barroso, ministro do STF É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional no 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social. A tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último 24 de junho. A […]
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Com o objetivo de estabelecer critérios para analisar e classificar projetos de infraestrutura candidatos a programas públicos, quatro organizações da sociedade civil e não governamentais lançaram, nesta quarta-feira (28), uma nota técnica que reúne essas normas. A nota reúne um conjunto de critérios para a análise prévia de alternativas de investimentos no setor, além de […]
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A ministra da Cultura, Margareth Menezes, assinou uma Instrução Normativa a partir do Decreto de Fomento Cultural 11.453/2023. O documento, publicado nesta terça-feira (11/4) no Diário Oficial da União, revoga regras estabelecidas pela gestão anterior que foram criadas para desacreditar o mecanismo de incentivo fiscal para a cultura, dificultar o acesso aos recursos da Lei […]
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Reprodução Projeto acaba com parâmetro de renda para acesso de pessoa com deficiência ao BPC O Projeto de Lei 254/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), garante o Benefício da Prestação Continuada (BPC) para todas as pessoas com deficiência, independentemente da existência de renda própria ou familiar. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, […]
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