Redação GPS TJDFT declara inconstitucional lei que previa ocupação de áreas verdes do Lago Paranoá O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ( TJDFT ) decidiu, por maioria, que o artigo da Lei Distrital 7.323/23 que previa a ocupação das áreas verdes limítrofes aos lotes residenciais de “ponta de […]
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Redação GPS OAB classifica projeto do aborto como “cruel, grosseiro e inconstitucional” A Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) emitiu um parecer, nesta segunda-feira (17), o qual classifica 0 texto do projeto do aborto como “cruel, grosseiro e inconstitucional”. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que o parecer, aprovado pelo Conselho […]
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FABIO Juiz considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de Marinha A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira (10) inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a […]
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O Senado aprovou, nesta terça-feira (15), em dois turnos, a proposta que inclui no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontam que a medida, além de inconstitucional, deve agravar o cenário atual de violência, encarceramento e desigualdade social. […]
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (24) o veto ao projeto de lei que estenderia até 2027 a desoneração da folha de pagamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que reduzia os tributos pagos por empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios. […]
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Lideranças indígenas ouvidas nesta quarta-feira (23) no Senado disseram que uma eventual aprovação, pelo Legislativo, do marco temporal para demarcação de terras indígenas seria, além de inconstitucional, um rompimento do país com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o país é signatário. A Convenção 169 trata da definição sobre quem são […]
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Agência Brasil Contratação de militares visava reduzir fila do INSS O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alertando o órgão que a contratação de militares da reserva e de aposentados civis para reduzir as filas do INSS é inconstitucional. O TCU realizou a análise de representação, com […]
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