O governo publicou nesta segunda-feira (24) à noite a medida provisória (MP) que libera R$ 4,18 bilhões em crédito extraordinário para o Plano Safra deste ano. O dinheiro assegurará a continuidade do programa, suspensas por causa da não aprovação do Orçamento de 2025.
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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1260/24, de ajuda ao Rio Grande do Sul em razão das enchentes do ano passado.
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O serviço de mototáxi na capital paulista é proibido por decreto municipal desde 2023.
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Ao todo, foram presos três suspeitos neste sábado (7), segundo a SSP. O terceiro detido passará ainda hoje (8) por audiência de custódia, que avaliará a legalidade da sua prisão.
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A Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) apresentou nessa segunda-feira (11) um plano de contingência contra arboviroses à equipe do Ministério Público do Distrito Federal. Como parte desse esforço, a SES-DF vai nomear 800 novos agentes – 400 agentes comunitários de saúde e 400 de vigilância Ambiental em saúde.
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Item único na pauta, o projeto que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil — destinado à renegociação de dívidas pessoais para redução do endividamento — será votado nesta segunda-feira (2) em Plenário, a partir das 14h.
A convocação para a sessão plenária deliberativa foi feita pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após a matéria ter sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na quinta-feira (28). O PL 2.685/2022 precisa ser votado até esta segunda-feira porque na terça (3) perde a validade a Medida Provisória (MP) 1.176/2023, que criou o Programa Desenrola Brasil, em funcionamento desde 17 de julho deste ano.
Relator do projeto, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) deu parecer favorável ao texto, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito e diminuir a inadimplência e o superendividamento. Uma das medidas previstas é o limite para os juros do cartão de crédito, que deve ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Em defesa pela aprovação da matéria na CAE, Rodrigo Cunha afirmou que “o endividamento das famílias brasileiras é um desafio crítico que afeta não apenas as finanças pessoais, mas também a estabilidade econômica do país como um todo”.
Válido até 31 de dezembro de 2023, o programa deverá beneficiar até 70 milhões de pessoas, de acordo com a expectativa do Ministério da Fazenda. O intuito é incentivar a renegociação de dívidas de pessoas inscritas em cadastros de inadimplentes para reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao crédito.
Para isso, o projeto estabelece dois tipos de empresas envolvidas na negociação com o devedor: o credor, que inscreveu a pessoa devedora no cadastro de inadimplentes; e os agentes financeiros, autorizados a realizar operações de crédito.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou a articulação política do Palácio do Planalto para aprovar matérias de interesse do governo. Segundo ele, há uma insatisfação generalizada dos deputados com a falta dessa articulação política. Lira ressaltou ainda que, se a MP que reestrutura os ministérios não for votada hoje ou não for aprovada, a culpa não pode recair sobre a Câmara (MP 1154/23).
O presidente participa neste momento de uma reunião de líderes para decidir sobre a votação da medida provisória. De acordo com Lira, ainda não dá para saber se o governo terá votos ou conseguirá votar a proposta hoje. A MP perde a validade a partir de sexta-feira.
“Venho alertando dessa falta de ação de pragmatismo na resolutividade do dia a dia, na falta de atenção. Vamos conversar e sentir se a Câmara dará mais uma vez o crédito ao governo”, afirmou Lira.
“Se o resultado for de não aprovação e de não votação da MP, não deverá a Câmara ser responsável pela falta de articulação política do governo”, disse o presidente.
Lira confirmou que conversou com o presidente Lula por telefone e explicou as dificuldades que o governo tem enfrentado na Câmara. Ele negou ainda que tenha exigido ministérios para aprovar a proposta. “Não há achaque, há uma insatisfação generalizada com a falta de articulação política do governo”, afirmou.
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O Plenário pode votar na terça-feira (4) quatro das 12 medidas provisórias editadas em 2022 pelo governo anterior e ainda pendentes de deliberação pelo Congresso Nacional. As MPs já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e aguardam leitura no Senado. A ordem do dia está marcada para as 16h.
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A decisão do STF, tomada em 2012, permite a abertura de ação penal incondicionada nesses casos
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