Nova Lei Maria da Penha aumenta a proteção para mulheres
FreePik Assim que promulgada, a lei vai prever a aplicação de medidas protetivas de urgência à mulher, independentemente do tipo de crime praticado, bem como da existência ou não de processo criminal ou inquérito policial Está na mesa do presidente para sanção, importante mudança na Lei Maria da Penha. Assim que promulgada, a lei passa […]
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