Projeto prevê acesso restrito em 10% das praias de cada município
Agência Brasil Projeto prevê acesso restrito em 10% das praias de cada município Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que as praias de cada município litorâneo podem ter até 10% da área com o acesso restrito, privilegiando os usuários de empreendimentos turísticos, como hotéis de luxo. O PL 4.444/2021, […]
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