Cresce a espectativa pela delação premiada do ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro, Anderson Torres que está preso num quartel da PM em Brasília, acusado de participação nos atos golpista de 8 de janeiro.
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Enquanto o Marco Civil da Internet tem a privacidade como um de seus principais pontos, prevendo a segurança de dados online, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cria uma regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no país. A legislação abrange tanto público quanto privado, no meio físico e digital. Sua implementação também visou criar uma segurança jurídica.
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O ministro do STF Alexandre de Moraes – o mesmo que o afastou por 90 dias – revogou sua decisão antes do prazo e reconduziu Rocha ao Palácio do Buriti nest terça-feira, 15
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O retorno dele pode ocorrer no início de abril, caso o STF não prorrogue seu afastamento
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Eles responderão em liberdade por incitação e associação criminosa. Continuam presas 392 pessoas
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Entendimento é que, atualmente, não estão preenchidos os requisitos para a medida determinada no dia 9 de janeiro
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Legislação já estava suspensa desde 2022 por força de liminar
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Ação foi remetida, pois ex-presidente perdeu foro privilegiado
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No total, 835 investigados foram denunciados ao STF Foto: Marcelo Camargo A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou mais 139 pessoas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O relator dos casos é o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Dos denunciados, 137 foram presos em flagrante dentro do Palácio […]
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Ministra abre trabalhos do CNJ prometendo punição aos criminosos
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